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28 de Outubro de 2021

Quem tem Direito ao Auxílio Emergencial ?

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 2 anos

Além do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER), pagos aos empregados, outro benefício foi criado no art. da Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020: o auxílio emergencial.

O auxílio emergencial é um benefício da Assistência Social, pago pela União (gerido pelo Ministério da Cidadania, auxiliado pelo Ministério da Economia) em caráter temporário e emergencial durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19).

Têm direito ao auxílio emergencial:

(a) os microempreendedores individuais (MEI), os contribuintes individuais (que trabalharem de forma autônoma e sem relação de trabalho com uma empresa) do Regime Geral de Previdência Social e os trabalhadores informais (empregados, empregados intermitentes, autônomos e desempregados), exigido para estes últimos a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020 ou o preenchimento de declaração sobre as rendas própria e familiar (portanto, a ausência de inscrição no CadÚnico não impede a obtenção do auxílio);

(b) com mais de 18 anos de idade;

(c) que não tenham um emprego formal em atividade;

(d) pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade, ou seja, que tiverem uma renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50 por pessoa) ou com renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00, na soma da renda de todas as pessoas da família);

(e) que tenha sido isento do pagamento de imposto de renda no ano de 2018, por não ter recebido rendimentos tributáveis de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

(f) e que não receba benefício previdenciário (inclusive o seguro-desemprego) ou assistencial. ou de programa de transferência de renda federal (com exceção do Bolsa Família, que pode ser substituído temporariamente pelo auxílio emergencial, se este tiver maior valor), ou outro benefício emergencial (art. do Decreto nº 10.316/2020). Portanto, quem já é aposentado, receber seguro-desemprego, salário-maternidade, auxílio-doença, benefício de prestação continuada da Assistência Social ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial nos meses de abril e maio de 2020, não tem direito ao auxílio emergencial.

Ainda, o auxílio emergencial pode ser pago a, no máximo, duas pessoas da mesma família, isto é, pessoas com vínculo familiar ou de afinidade que tenham o mesmo domicílio e que contribuam para o pagamento ou tenham as suas despesas atendidas pelos integrantes do grupo (art. , §§ 1º e , da Lei nº 13.982/2020). Caso mais de duas pessoas requeiram o auxílio, a escolha das duas beneficiadas segue a seguinte ordem de preferência: (a) mulheres; (b) maior idade; (c) menor renda individual; (d) e, caso haja empate nos critérios anteriores, a ordem alfabética do primeiro nome (art. do Decreto nº 10.316/2020).

Por se tratar de um benefício da Assistência Social, não se exige o pagamento anterior de contribuições previdenciárias, de carência ou de outros requisitos típicos de benefícios da Previdência Social. Por outro lado, a pessoa que exerceu alguma profissão e pagou contribuições ao INSS no ano de 2020 não está excluída do recebimento do auxílio emergencial, se cumprir os requisitos.

O benefício tem a duração de três meses, com pagamento exclusivo nos meses de abril (duas prestações) e maio (uma prestação) de 2020 (art. da Lei nº 13.982/2020) e pode ser prorrogado por ato do Poder Executivo, diante do enfrentamento emergencial de saúde pública decorrente do coronavírus (art. da Lei nº 13.982/2020).

O valor do auxílio emergencial é fixo, de R$ 600,00 por mês para cada pessoa que tiver direito a ele, independentemente da renda dos beneficiários (art. da Lei nº 13.982/2020).

Excepcionalmente, a mulher que for provedora de família monoparental, tem direito ao recebimento de duas cotas do auxílio emergencial (art. , § 3º, da Lei nº 13.982/2020). Isso significa que as mulheres que cumprirem os requisitos acima listados e forem as responsáveis pela manutenção e pagamento das despesas da casa (sem cônjuge, companheiro ou companheira e com, no mínimo, uma pessoa menor de 18 anos como sua dependente), têm direito ao recebimento de R$ 1.200,00 por mês, durante os três meses de pagamento do benefício. Ainda que exista outra pessoa família apta ao recebimento do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (por exemplo, um filho), a mulher chefe de família monoparental tem direito às prestações de R$ 1.200,00 (art. , § 2º, do Decreto nº 10.316/2020).

Por fim, o auxílio emergencial não pode ser confundido com o benefício emergencial, que é analisado aqui.

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