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13 de Agosto de 2022

Limites da Suspensão de Serviços de Celular e Acesso à Internet

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 3 meses

É possível que uma empresa suspenda os serviços do plano (pré-pago ou pós-pago) de telefone celular do consumidor inadimplente, impossibilitando o seu acesso à internet?

É uma questão relevante, que pode ser analisada sob três perspectivas e normas, que dialogam entre si: o Direito do Consumidor, mais especificamente os direitos dos consumidores usuários de serviços de telecomunicações (que contém regras próprias) e o Marco Civil da Internet, sob os fundamentos e princípios do Direito Constitucional.

Além disso, o Direito Administrativo também se aplica previamente, na regulação do setor de telecomunicações.

Em primeiro lugar, é importante tratar da inclusão digital e do acesso à internet.

No Brasil, de acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2020 do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 152 milhões de brasileiros tinham acesso à internet (81% dos brasileiros com mais de 10 anos de idade).

Desses usuários, 99% acessa a internet com o uso de um telefone celular, enquanto o computador é usado por 44% (percentual que era de 80% em 2014) e a televisão é utilizada por 42% das pessoas que acessam a internet no Brasil.

A partir dessa compreensão da inclusão digital e da importância do acesso à internet em um mundo digital, nós temos que atualizar e entender os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores dos produtos e serviços digitais.

Especificamente para os serviços de telefonia, deve ser observada a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), e inclui entre os direitos dos consumidores a não suspensão dos serviços, que só pode ocorrer mediante a sua solicitação ou pelo descumprimento de um dos deveres dos consumidores previstos no art. 4º, hipótese em que a prestadora de serviços deve notificá-lo previamente (art. 3º, VI, da Resolução).

Entre os deveres dos consumidores está o de cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial o pagamento pontual referente à prestação de serviços (art. 4º, IV, da Resolução nº 632/2014).

Trata-se de uma aplicação prática do princípio do aviso prévio a uma sanção, que já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas situações.

Além disso, a Resolução nº 632/2014 define prazos que devem ser observados entre a notificação prévia e a suspensão da prestação de serviços ao consumidor, quando este for inadimplente (arts. 90/103):

(a) em 15 dias após notificação, sem o pagamento pelo consumidor, a prestadora pode suspender parcialmente a prestação do serviço, com a redução da velocidade contratada (art. 90) e a especificação das razões da suspensão, o valor do débito, as regras e prazos para a suspensão parcial e total e para a rescisão do contrato e, por fim, a possibilidade do registro da dívida e dos dados do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após a rescisão contratual (art. 91);

(b) em 30 dias após o início da suspensão parcial, a prestadora pode suspender totalmente a prestação do serviço (art. 93) e, a partir dessa suspensão total, não pode mais cobrar valores de assinatura ou prestação de serviços do consumidor (art. 95);

(c) e em 30 dias após o início da suspensão total, a prestadora pode desativar definitivamente o serviço prestado ao consumidor e rescindir o contrato de prestação do serviço (art. 97).

Apenas depois da rescisão do contrato é que a prestadora poderá incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que encaminhe para o consumidor comprovante escrito da rescisão, no prazo máximo de 7 dias.

Ainda, se o consumidor efetuar o pagamento da dívida antes da rescisão do contrato, a prestadora deve providenciar o restabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas, a partir do pagamento da dívida ou da primeira parcela do acordo eventualmente realizado entre consumidor e fornecedor (arts. 100, caput, e 101, § 1º, da Resolução nº 632/2014).

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5 Comentários

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O legalista costuma confundir "direito à alguma coisa" com "obrigação de alguem de prover esse direito"

Se eu tenho direito à internet, não significa que uma operadora tenha a obrigação de me fornecer

Se eu tenho direito à saúde, não significa que uma operadora, ou o estado tenha que prover (salvo alguma aberração de lei que diga o contrário), às custas de quem paga imposto continuar lendo

Exato, aí entramos em um ponto muito pouco explorado: quais os limites da fiscalização do cumprimento dos deveres estatais, especialmente na destinação de tributos não vinculados? Se pagamos tributos e recebemos de volta uma prestação de serviço ruim, é possível haver uma ingerência nessa gestão ineficiente? continuar lendo

ingerência
n. sf (ingerir+ência) 1 Ato ou efeito de ingerir ou ingerir-se. 2 Influência. 3 Intervenção.

Se "ingerência", na pergunta final, é sinônimo do termo "intervir", então, sim, já vem tarde uma ingerência em todos os setores públicos.
Na minha análise, a "ingerência" adequada é a EXTINÇÃO do serviço. continuar lendo

Normalmente para regularizar qualquer serviço online, é necessário alguma cvonexão.
Se a conexão é desabilitada, como faz? continuar lendo

É justamente por isso que não ocorre a suspensão integral, inicialmente é parcial, com a redução da velocidade. continuar lendo