jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Três Destaques Sobre o Controlador na Lei Geral de Proteção de Dados

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 8 meses

1) O controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, caracterizado por ser o destinatário e o responsável pelo tratamento de dados pessoais, com ou sem o consentimento do titular (conforme a base legal utilizada).

2) O controlador define (ou tem o poder de decidir) como os dados são tratados (de acordo com as regras legais) e, por isso, assume o tratamento de dados pessoais perante o titular.

3) Por ter o poder de decisão sobre os dados pessoais, o controlador tem o dever de garantir a transparência no tratamento e de assegurar o cumprimento dos direitos dos titulares durante todo o ciclo de vida dos dados coletados.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)