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13 de Agosto de 2022

O Uso da Inteligência Artificial no Judiciário

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
ano passado

A utilização da inteligência artificial no Judiciário é crescente, especialmente por uma questão de necessidade: com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal e estabeleceu o limite do teto de gastos da Administração Pública, o que levou à redução do valor real do orçamento anual, à redução do quadro de pessoal (pela impossibilidade ou a redução da reposição de servidores). Com isso, associado ao aumento do volume de trabalho, houve o aumento da busca por soluções tecnológicas e digitais, o que compreendeu a adoção da inteligência artificial.

O Estudo Tecnologia Aplicada a Gestão de Conflitos no Poder Judiciário com ênfase em inteligência artificial (realizado pela CIAPJ / FGV) identificou 72 Projetos de IA no Judiciário brasileiro em 2020. Destes, 27 projetos se referem à análise de petição inicial (com a aplicação do julgamento liminar de improcedência previsto no art. 332 do CPC) e 12 projetos tratam da indicação de minutas de decisões pela máquina.

É preciso haver normas reguladoras e padrões éticos para a utilização e a aplicação da inteligência artificial.

Apesar da ausência de lei reguladora do tema, o Brasil já tem regras próprias:

- Resolução nº 332/2020 do CNJ – Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário

- Portaria nº 271/2020 do CNJ – Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário

- Portaria nº 4.617/2021 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)

Logo, já existe uma regulação mínima que permite a adoção de ferramentas de IA pelo Judiciário, o que se acelerou com as medidas de isolamento ocorridas em 2020 e 2021, que também trouxe novos problemas e desafios a ser resolvidos com o auxílio da IA.

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18 Comentários

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Tomara que se implante logo para que os futuros advogados não esperem por 3 anos ou mais para levantar um alvará. Eu que já estou em fim de carreira não vou me beneficiar em nada, mas, mesmo assim eu temo pelo fim da carreira jurídica com o avanço da IA. continuar lendo

Parece-me que brevemente nem se precisará de advogados, caro dr. continuar lendo

É isso o que vai acontecer. continuar lendo

Que interessante, não é mesmo? Mas de fato, a aplicação da inteligência artificial pra julgamento de liminares no processo civil deve ser aplaudida? Ainda não.
Em contrário do que o judiciário está marchando, qual seja a crescente informatização das etapas processuais, a forçada injeção de inteligência artificial nos softwares dos órgãos julgadores, não o acompanha.
A atividade de julgar, decidir, proferir a sentença não pode ser delegada a uma máquina que procura por padrões jurídicos ou técnicos em um texto. A atividade jurídica vai muito além disso. O surgimento de novos direitos por entendimentos jurisprudenciais plurais em inúmeras instâncias é o que mantém o aparato jurídico acompanhando as modernizações das vidas sociais, podendo ter base legal para julgamento de novas demandas factuais sociais.
Ainda que os softwares, como VICTOR e Dra. Luzia consigam produzir peças e documentos com rapidez para que acelere a prática processual, colocar estas máquinas para julgar e decidir sobre questões nas quais dependem da vida social de um cidadão é ignorar os princípios que carregamos durante todos os danos de atividade jurídica e que tantos doutrinadores renomados lutaram para serem reconhecidos.
Ter inúmeras resoluções do CNJ quanto ao uso da IA não garante a justiça no fim da decisão pela máquina.
Inúmeras outras questões devem ser levantadas antes de pensarmos em já implementação e celeridade processual, não podemos ultrapassar os limites que as próprias demandas nos impõe, muito menos ignorar a necessidade de humanidade do direito. continuar lendo

Me parece, caro dr., que não é uma tendência, mas um projeto, o qual está sendo implantado sem lei (como o nobre magistrado declarou). Ademais, haverá sempre alguém que estará no botão supremo da máquina, este sim, terá todo o poder nas mãos (ou alguns poucos o terão). Se juízes são relativamente dispensáveis, que se dirá dos advogados. Se os órgãos públicos se virtualizaram na "pand...", por qual motivo não se virtualizaria totalmente doravante?

"Bem-vindo ao poder judiciário. Para entrar com uma ação contra alguém, aperte 1, para contestar, 2, se você quer obter informação de um processo, 3, agora, se você precisa realmente de uma defesa por ser matéria penal, aperte 4 que vamos lhe transferir para outro canal. Em caso de denúncia, aperte 5. Para tentativa de acordo, aperte, 6, em seguida, o número do processo e aguarde. Se você quer ouvir novamente as opções, aperte 0."

Isto porque não é realmente uma inteligência, mas uma tecnologia que terá sempre alguém por detrás. Com o ''presente'', virão também os acessórios, com todas as limitações e, não rara vez, como estamos vendo, passando um trator por cima dos direitos fundamentais. continuar lendo

E do lado do advogado, já existem plataformas como a Eu Processo (www.euprocesso.com.br), que permite que a pessoa possa sozinha fazer o seu processo, sem advogado, para os juizados especiais, com o uso da inteligência artificial, novos tempos, novas realidades. continuar lendo

Sou a favor do monitoramento fiscal dos empresários e pessoas físicas por parte do Estado e acredito que a utilização da inteligência artificial para a fiscalização deve ser concedida única e exclusivamente pelo cidadão, não com o aceite de termos gerais de uso do Google ou de qualquer outra plataforma. O PIX, por exemplo, garante ao governo esse monitoramento e foi amplamente divulgado e aceito, sendo rapidamente incorporado nos diversos estabelecimentos comerciais. Foi também bem util aos Maus Pagadores (inclusive a esse que vos fala)

Em contraponto a essa realidade, EM TERMOS oq se vê é uma prática ABUSIVA por parte de algumas autoridades INCOMPENTENS , eu mesmo fui vítima de um processo inquisitorial no qual uma autoridade solicitou afastamento de suas funções para investigar e punir seu PRÓPRIO MESTRE. Um suposto cidadão brasileiro teve acesso a toda a minha vida passada e me condenou previamente, plantando uma situação de flagrante delito para me fazer cumprir a pena. Ainda por cima esse aluno praticava livremente delitos como estelionato, furto e ameaça , além disso utilizava diversos cadastros na Receita Federal e em outros órgãos estatais para convencer as pessoas de bem a abrirem as portas de seus estabelecimentos e domicílios .

Toda moeda possui dois lados e os que cunham tb precisam alimentar seus familiares.

Agradeço à toda a comunidade do JusBrasil por permitir o debate democrático e me coloco à disposição para debater a respeito desse e de outros projetos de lei/ portarias do governo. continuar lendo