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26 de Setembro de 2021

Venda de Dados Pessoais pelo Estado

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 2 meses

As notícias recentes de que a China pretende ampliar o controle sobre os dados pessoais de seus cidadãos, para comercializá-los no mercado interno, retomaram a discussão sobre a possibilidade – ou não – da “compra e venda’ dos dados.

O país, que já tem um sistema de pontuação e crédito social, pretende compartilhar de forma onerosa as bases com os dados pessoais dos seus cidadãos no mercado interno.

Porém, o que se discute é a troca do controle dos dados pessoais, das grandes empresas de tecnologia (small brothers) para o Estado (big brother).

Na prática, a comercialização de dados ocorre diariamente, com a cessão onerosa - ou não - em troca de produtos ou serviços, principalmente no meio digital (coleta de dados pessoais para a disponibilização gratuita de aplicação na internet).

No Brasil, a LGPD não proíbe a cessão onerosa ou qualquer espécie de comercialização dos dados pessoais, o que poderia levar à conclusão de que, nas relações privadas, se não é proibido está autorizado (princípio da legalidade). Porém, essa seria uma solução muito simplista, porque, ao mesmo tempo, todas as operações de tratamento previstas na lei (tanto no conceito do art. 5º, X, quanto em outras normas relativas a ele, como o uso compartilhado, a transferências internacional etc.) não há nenhuma que regule ou autorize operações comerciais com os próprios dados (mas apenas a partir deles).

Além disso, o art. 11 do Código Civil prevê que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

Assim, a pergunta não deveria ser se o Estado ou empresas privadas podem comercializar os dados pessoais, mas se alguém além do titular pode decidir o que fazer com os seus dados pessoais.

De acordo com o fundamento da autodeterminação informativa (art. 2º, II, da LGPD), o titular tem o poder de controlar os seus dados pessoais e de decidir o que será feito com eles.

Por isso, antes do Estado e de empresas de tecnologia (entre outros controladores), a primeira decisão a ser tomada deve ser do titular, sem interferências do Estado ou de pessoas jurídicas de direito privado.

29 Comentários

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A coisa saiu de controle por aqui. Diariamente recebemos emails de remetentes desconhecios, os quais provavelmente adquiriram listas de terceiros. Como se isto não bastasse, também recebemos ligações telefônicas diretas que oferecem principalmente créditos a aposentados.... Quem forneceu essas informações jamais saberemos. continuar lendo

Endosso totalmente o que o Engenheiro Fernando cita. Não precisa "ir até a China" pra ver isso acontecer, porque ao mesmo tempo em que a tecnologia nos ajuda e muito, mas também "invade" nossa privacidade em tudo. A "venda" de dados de pessoas, existe a "mil anos" e a cada dia aumenta mais. Eu só me preocupo e muito, são os dados relacionados ao Banco onde tenho minha conta, porque o restante não há como evitar. Eu mesmo, com a pouca prática que tenho de internet, só com apenas algum dado de uma pessoa, consigo levantar muita coisa dela (CPF, RG, endereço, etc) e, olha que não estou usando nenhuma "ferramenta ilegal", apenas a internet e seus recursos... continuar lendo

Faça como eu, quando coloco o endereço, no final coloco uma marca, um código que me diz onde eu cadastrei o endereço.

Rua XPTO, apto 900 (aqui coloco um número ou letra que me faz saber onde cadastrei o endereço). continuar lendo

realmente não temos lei proibindo a venda de dados, recebo cada email estapafurdio continuar lendo

Se você forneceu por vontade própria, precisa ler os termos de uso e saber se a empresa está cumprindo. O que não dá é querer o serviço sem fornecer nenhum tipo de informação, isso não vai acontecer. continuar lendo

As empresas de processamento de dados são as primeiras a negociar por valores astronômicos para as instituições de crédito. Empresas que fazem empréstimo consignado tem conhecimento das pessoas que estão aposentando antes do titular.
Quem vende as informações só Deus sabe. continuar lendo

Esclarecedor. Só fiquei pensando se as empresas poderão pedir autorização de seus clientes, via botão de “concorda” ou “não concorda”, num ato sem o devido esclarecimento. Feita num daqueles momentos em que se está com pressa e clica sem ler e pensar muito. Como se fosse banal, já que se está numa página confiável. continuar lendo

Os termos de uso, basta ler e se tiver dúvida, consultar um advogado. Se a pessoa clica sem pensar, aí fica difícil... É como querer uma lei para impedir a gravidade de funcionar ainda que a pessoa pule de um prédio, afinal, ela pode não ter certeza do que quer... Oras, as pessoas precisam ser responsáveis por seus próprios atos. continuar lendo

Edu Rc, devo discordar. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, segundo a LGPD. Então, se clicou sem pensar, pode "desclicar" pensando. Basta movimentar-se para apresentar a revogação do consentimento dado. continuar lendo