jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

O Direito à Eliminação dos Dados Pessoais

Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
Publicado por Oscar Valente Cardoso
ano passado

A partir do exercício do direito ao conhecimento da existência de tratamento de dados pessoais, o titular pode exercer diversos direitos, previstos especialmente no art. 18 e em outros dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Entre eles está o direito à eliminação dos dados pessoais, que leva ao fim de qualquer operação de tratamento pelo controlador ou pelo operador.

O inciso IV do art. 18 da LGPD contém três direitos, que podem ser exercidos quando o controlador tratar dados desnecessários, excessivos ou realizar operações de forma contrária às normas da LGPD: a anonimização, o bloqueio e a eliminação.

O direito à eliminação consiste na paralisação total das operações de tratamento e o consequente descarte dos dados pessoais ou do banco de dados, o que não permite a posterior retomada do tratamento.

Além de um direito do titular, a eliminação dos dados pessoais também é uma sanção administrativa (art. 52, VI, da LGPD) e uma consequência direta do término do tratamento de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais (arts. 15 e 16 da LGPD).

Recentemente, em abril de 2021, a autoridade nacional de proteção de dados da Argentina (Dirección Nacional de Protección de Datos Personales) aplicou uma multa de 80 mil pesos à empresa Rappi, por descumprimento do direito de eliminação dos dados (derecho de supresión). O titular dos dados não era um consumidor, mas sim um entregador que prestava serviços à empresa e, após ter realizado o cancelamento de seu cadastro no aplicativo, continuou recebendo mensagens em seu smartphone e e-mails. Após ter apresentado novos pedidos de eliminação dos dados, não houve o respeito a esse direito, o que levou à apresentação de reclamação à autoridade nacional argentina, que iniciou uma investigação e impôs a referida multa ao controlador.

Portanto, é preciso respeitar o direito à eliminação dos dados pessoais, que pode levar a sanções administrativas (a partir de 01/08/2021) e a medidas judiciais para conferir efetividade ao descarte adequado dos dados do titular, nas hipóteses previstas em lei.

Informações relacionadas

NDM Advogados, Advogado
Artigoshá 3 anos

O novo conceito de consentimento para tratamento de dados pessoais da LGPD

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1010606 RJ

Pedro Silveira, Advogado
Artigoshá 3 anos

LGPD - Você sabe quando NÃO deve aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados?

Sérgio Pontes , Advogado
Artigoshá 4 anos

O que fala a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Fabiola Grimaldi, Advogado
Artigoshá 2 anos

Tenho que excluir todos os dados dos clientes com LGPD?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)